Contrato-Promessa de compra e venda
Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato promessa
Licenciamento de construção
Apreciação preliminar, licenciamento de construção, declaração de nulidade
Condomínio
Prestação de contas, condomínio
arrendamento posterior à hipoteca
Legitimidade processual, venda em insolvência ao credor garantido por hipoteca, arrendamento posterior à hipoteca, caducidade, inoponibilidade, prova da simulação, recusa de entrega, indemnização,...
fornecimento de água
Apreciação preliminar, embargo de obra, fornecimento de água
Resolução por falta do pagamento das rendas
Resolução por falta do pagamento das rendas, abuso de direito
empreendimento turístico
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, empreendimento turístico, benefícios fiscais
Hipoteca
Graduação de créditos, hipoteca, privilégio creditório

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