Hipoteca
Graduação de créditos, hipoteca global, hipoteca genérica, obrigação futura
demolição
Recurso de revista excecional, demolição
Contrato-Promessa de compra e venda
Contrato-promessa de compra e venda, incumprimento do contrato promessa
Licenciamento de construção
Apreciação preliminar, licenciamento de construção, declaração de nulidade
Locação de estabelecimento
Locação de estabelecimento, subarrendamento, sanção pecuniária compulsória
Isenção de IMI
Isenção de IMI, monumento nacional, ação administrativa especial, omissão de pronúncia
Condomínio
Prestação de contas, condomínio
Fundo de investimento imobiliário
Fundo de investimento imobiliário, património autónomo, vendedor, proteção do consumidor

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