assembleia de condóminos
Assembleia de condóminos, caducidade
Declaração de Utilidade Pública (DUP)
Apreciação preliminar, declaração de utilidade pública, expropriação, proporcionalidade
Regulamento do Plano Diretor Municipal
Bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis, demolição de imóvel, valorização do edificado, conservação, restauro ou reabilitação do edificado
Arrendamento Urbano
Arrendamento urbano, normas excecionais, aplicação analógica, remoção de bens do arrendado
valor patrimonial do imóvel
Valor patrimonial do imóvel, hipoteca
Casa de morada de família
Proibição de venda de casa de morada de família
Contrato promessa
Contrato promessa, incumprimento, resolução do contrato, contrato de compra e venda, hipoteca
Contrato de Empreitada
Contrato de empreitada, execução e ónus de prova, eliminação de efeitos

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