resolução do contrato de arrendamento
Resolução de contrato de arrendamento, incumprimento do arrendatário, desvalorização do locado, redução de utilização do locado
regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), inconstitucionalidade
Servidão de passagem
Servidão de passagem, sinais visíveis e permanentes, desnecessidade da servidão, objeto da prova pericial
Ação de preferência
Ação de preferência, preço global, valor da ação
Arrendamento Social
Arrendamento social, renda apoiada, atividade administrativa do estado
Atribuição da casa de morada de família
Atribuição da casa de morada de família, direito ao arrendamento
usucapião
Usucapião, imposto de selo, isenção, uniformização de jurisprudência
fracionamento da propriedade rústica
Fracionamento da propriedade rústica, usucapião

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