embargos de terceiros
Embargos de terceiro, direito incompatível, decisão judicial de aceitação de proposta de compra e venda executiva, trânsito em julgado
Contrato de mediação
Contrato de mediação, remuneração, abuso de direito
'prédio' para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis
Parque eólico, IMI, prédio, partes componentes
rescisão contratual do empreiteiro
Indemnização por rescisão contratual do empreiteiro, adiamento do início dos trabalhos, suspensão dos trabalhos
'prédio' para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis
Imposto municipal sobre imóveis, prédio urbano, parque eólico
procedimento de expropriação
Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, procedimento de expropriação, adequação do meio processual
fracionamento da propriedade rústica
Usucapião, fracionamento da propriedade rústica
impugnação do ato de avaliação
IMI, impugnação da 2ª avaliação do VPT, fundamento idóneo da impugnação, coeficiente minorativo de qualidade e conforto

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