Ação de preferência
Ação de preferência, unidade de cultura
ata do condomínio
Título executivo, ata do condomínio, sanção pecuniária
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
AIMI, inconstitucionalidade
mais valias imobiliárias
IRS, mais valias imobiliárias, pagamento, tornas, valor de aquisição
Contrato promessa
Contrato promessa, execução específica, prédio urbano, falta de licença de utilização, abuso de direito
Arrendamento para exercício de profissão liberal
Arrendamento para profissão liberal, nulidade por falta de forma legal
Parte comum de prédio
Parte comum de prédio, terraços
caducidade do contrato de arrendamento
Venda executiva, caducidade do contrato de arrendamento

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