Responsabilidade civil do proprietário
Responsabilidade civil do proprietário, propriedade horizontal, presunção de culpa, prescrição, facto continuado
Baldios
Baldios, usucapião, impossibilidade de apropriação
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
IMI, fundamentação
Pagamento de Impostos
Erro-vício sobre o objeto do negócio, pagamento de impostos legais, erro sobre as circunstâncias do negócio
ata da reunião da assembleia de condóminos
Título executivo, ata de deliberação dos condóminos, pagamento, quota-parte
direitos reais sobre imóveis
Competência internacional, regime comunitário, direitos reais sobre imóveis
locação financeira
Locação financeira, contrato de compra e venda, cumprimento defeituoso
Contrato de Empreitada
Obrigações comerciais, solidariedade, empreitada

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