Proposta de Lei 69/XIII: A importância de um cadastro predial atualizado e inteligente

Opinião
Francisco Pereira Miguel
, SRS Advogados

Qualquer agente do mercado imobiliário português já experimentou em algum momento do seu percurso profissional problemas relacionados com a inexatidão ou a inexistência do cadastro ou do registo predial de um imóvel: prédios omissos ou sem dono conhecido; discrepâncias entre a descrição do mesmo imóvel no cadastro e no registo; deficiências na descrição física e na localização geográfica dos imóveis; ou simplesmente a incorreção ou falta de atualização da informação existente.