A recente posição da jurisprudência arbitral
Susana Maria Estêvão Gonçalves
Uría Menéndez - Proença de Carvalho

As mais recentes decisões arbitrais reabriram a discussão relativa à isenção de IMT aplicável aos FII.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Mariana Guedes da Costa - Advogada
Abreu Advogados

A Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpondo o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. O referido regime entrou em vigor em Novembro de 2017.

Empreendimentos Turísticos
Margarida Osório Amorim | Diogo Belard Correia
PLMJ

O programa nacional de modernização do Estado, comummente conhecido como Simplex, veio impor algumas novas medidas ao procedimento de instalação de empreendimentos turísticos. 

Proposta de Orçamento de Estado para 2018
António Castro Caldas | Gerard Everaert
Uría Menéndez - Proença de Carvalho

A proposta de Orçamento de Estado para 2018 traz algumas alterações e novidades ao regime de benefícios fiscais aplicáveis a operações de reabilitação urbana.

Alojamento local no âmbito da propriedade horizontal
Filomena Maurício
Abreu Advogados

Constituindo actualmente um dos epicentros da discussão pública, desde logo, nas grandes cidades, o tema do Alojamento Local tem vindo a desencadear não raros momentos de debate, colocando diversas questões quer quanto à sua regulação jurídico-normativa, quer quanto ao impacto que esta actividade de prestação de serviços propicia nos centros urbanos.

IMT
Micaela Afonso
Abreu Advogados

Âmbito de aplicação da isenção do IMT incidente sobre a transmissão de bens integrantes de uma massa insolvente.

Imóveis do Estado
Ricardo Branco – Advogado, Docente na Faculdade de Direito de Lisboa
Abreu Advogados

O novo regime aplica-se aos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.

RJOPA
Isabel Araújo Andrade
Abreu Advogados

Neste artigo são analisadas as recentes alterações ao Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados constante do Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de Agosto.

Páginas