LOE 2018
Mariana Guedes da Costa - Advogada
Abreu Advogados

A Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro de 2018 publicada no Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 aprovou a Lei de Orçamento de Estado para 2018 (“LOE 2018”). Conforme é já usual, por via da entrada em vigor desta lei foram introduzidas significativas alterações com impacto no imobiliário. 

Arrendamento Urbano
Frederico Perry Vidal, Sócio | André Levi, advogado estagiário
PLMJ

Entrou em vigor a 15 de junho de 2017 a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que altera o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

Orçamento do Estado para 2018
Marta Pontes | Catarina Fernandes Advogadas
Uría Menéndez - Proença de Carvalho

A Lei do Orçamento de Estado para 2018 introduziu diversas alterações em matéria fiscal que, embora cirúrgicas, assumem inequívoca relevância para o setor imobiliário.

Autorização de Residência para Atividade de Investimento
Raquel Brito | Vanessa Rodrigues Lima
Abreu Advogados

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, contido na Lei 23/2007, de 4 de Julho, tem sido objecto de inúmeras e sucessivas alterações desde a sua publicação.

A recente posição da jurisprudência arbitral
Susana Maria Estêvão Gonçalves
Uría Menéndez - Proença de Carvalho

As mais recentes decisões arbitrais reabriram a discussão relativa à isenção de IMT aplicável aos FII.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Mariana Guedes da Costa - Advogada
Abreu Advogados

A Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpondo o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. O referido regime entrou em vigor em Novembro de 2017.

Empreendimentos Turísticos
Margarida Osório Amorim | Diogo Belard Correia
PLMJ

O programa nacional de modernização do Estado, comummente conhecido como Simplex, veio impor algumas novas medidas ao procedimento de instalação de empreendimentos turísticos. 

Proposta de Orçamento de Estado para 2018
António Castro Caldas | Gerard Everaert
Uría Menéndez - Proença de Carvalho

A proposta de Orçamento de Estado para 2018 traz algumas alterações e novidades ao regime de benefícios fiscais aplicáveis a operações de reabilitação urbana.

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