A sujeição dos condomínios ao regime jurídico do RCBE

Temas em Análise
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Mariana Guedes da Costa - Advogada
Abreu Advogados

A Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpondo o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. O referido regime entrou em vigor em Novembro de 2017.